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Golden Visa

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Autorização de Residência Para Atividade de Investimento (ARI)

GOLDEN RESIDENCE PERMIT PROGRAMME  ( GOLDEN VISA )

 

O regime especial de Autorização de Residência Para Atividade de Investimento (ARI) ou GOLDEN VISA é um regime  que permite que cidadãos nacionais de Estados Terceiros possam obter uma autorização de residência temporária para atividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar em território nacional.

Como contrapartida do investimento realizado em Portugal, o beneficiário de ARI pode:

Entrar em Portugal com dispensa de visto de residência;
Residir e trabalhar em Portugal, podendo manter outra residência noutro país;
Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto;
Beneficiar de reagrupamento familiar;
Aceder à residência permanente (ao fim de 5 anos e nos termos da legislação em vigor);
Aceder à nacionalidade portuguesa (ao fim de 6 anos e nos termos da legislação em vigor).

Todos os cidadãos nacionais de Estados Terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de sociedade constituída em Portugal ou noutro Estado da U.E. e com estabelecimento estável em Portugal, que reúnam um dos requisitos quantitativos e o requisito temporal previstos na legislação aplicável.

O regime ARI não é aplicável a cidadãos que possuam a nacionalidade portuguesa e a cidadãos nacionais da U.E. e do EEE.

 

Considera-se como requisito quantitativo mínimo a verificação de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional:

    - A transferência de capitais num montante igual ou superior a 1 milhão de euros, incluindo investimento em ações ou quotas de sociedades;

    - A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;

    - A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.

 -Sempre que o investimento seja realizado através de uma sociedade, considera-se imputável ao requerente de ARI apenas a proporção do investimento correspondente à sua participação no capital social.

Os requisitos de ARI podem ser alterados, não devendo a mudança de um requisito para outro ultrapassar os 3 meses.

 

O requisito temporal mínimo para a manutenção do investimento é de cinco (5) anos, contado a partir da data da concessão da Autorização de Residência.

 

Todos os interessados na autorização de ARI deverão reunir cumulativamente os seguintes requisitos cautelares:

• Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;

• Não estar interdito de entrar em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do país;

• Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;

• Ausência de indicação no Sistema Integrado do SEF para efeitos de não admissão.

Todos os interessados na autorização de ARI deverão reunir cumulativamente os seguintes requisitos documentais:

• Ser titular de passaporte válido;

• Ser portador de visto Schengen, se aplicável, e regularizar a situação junto do SEF no prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em Portugal;

• Registo criminal do país de origem ou do país onde resida há mais de um ano;

• Declaração a autorizar consulta do registo criminal português;

• Declaração negativa de dívida atualizada emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela segurança social.

• Declaração, sob compromisso de honra, pela qual o requerente atesta que cumprirá os requisitos da atividade de investimento em território nacional;

• Comprovativo do seguro de saúde;

• Comprovativo do pagamento da taxa de análise do pedido de ARI (513,75€).

Todos os documentos que não estejam escritos em português ou inglês devem ser traduzidos por tradutor reconhecido do posto diplomático ou consular português no país de origem ou de residência do investidor, devendo ser por ele legalizados e autenticados.


Saiba mais em: 
http://secomunidades.pt/ari/
&
http://www.sef.pt/portal/v10/PT/aspx/apoioCliente/detalheApoio.aspx?fromIndex=0&id_Linha=6269

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